Por que a nota CFE será extinta em São Paulo?

O SAT foi criado para substituir o antigo ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e trouxe mais segurança e confiabilidade ao ambiente fiscal paulista. Porém, a tecnologia evoluiu, e o modelo baseado em equipamento físico deixou de acompanhar as necessidades de escalabilidade, integração e modernização do varejo e do próprio sistema tributário nacional.

A migração da nota CFE para a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) acompanha tendências nacionais de digitalização e antecipa a adaptação ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

A NFC-e é mais moderna, flexível e permite emissão em qualquer dispositivo conectado: computadores, tablets, celulares ou sistemas em nuvem.

Cronograma oficial do fim da nota CFE

• Desde 1º de novembro de 2024: Está proibida a ativação de novos equipamentos SAT (exceto filiais de empresas que já utilizam o sistema e com o mesmo CNPJ-base).
• Até 31 de dezembro de 2025: Empresas ainda podem emitir nota CFE com equipamentos SAT existentes.
• A partir de 1º de janeiro de 2026: Fica proibida a emissão da nota CFE. A NFC-e, modelo 65, será o único documento fiscal eletrônico válido para vendas ao consumidor final em São Paulo.

O que muda com o fim da nota CFE?

Com o encerramento do SAT, o varejo paulista deve migrar totalmente para a NFC-e, que exige:

✓ Certificado digital ICP-Brasil

Obrigatório para autenticar cada documento fiscal emitido.

Tipos aceitos:

• A1: arquivo digital instalado no computador/servidor
• A3: token, cartão inteligente ou certificado em nuvem

✓ Emissor de NFC-e

A empresa precisa contratar ou ajustar o sistema emissor para gerar e transmitir NFC-e por web service.

✓ Conexão ativa com internet

Embora exista contingência off-line, a maioria das operações exige sincronização imediata com os servidores da SEFAZ.

Por que a NFC-e substitui permanentemente a nota CFE?

A NFC-e oferece vantagens tecnológicas e operacionais que o SAT não consegue acompanhar. Entre elas:

• Mais flexibilidade: Pode ser emitida por qualquer dispositivo digital, não depende de hardware SAT.
• Escalabilidade: Ideal para redes varejistas, omnichannel e integração com plataformas em nuvem.
• Segurança reforçada: A NFC-e utiliza:
  • assinatura digital garantida por certificado ICP-Brasil
  • criptografia nas transmissões
  • validação em tempo real pela SEFAZ
  • QR Code para consulta pública
• Adaptação à reforma tributária: A NFC-e já está alinhada à evolução do sistema fiscal nacional, facilitando a transição para o IBS.
• Menos obrigações acessórias: Processos mais simples para escrituração, armazenamento e integração com outros sistemas.

Como fica a segurança e o sigilo das informações com o fim da nota CFE?

A NFC-e utiliza métodos robustos para proteger transações:

• Assinatura digital garante autoria e integridade.
• Criptografia SSL/TLS protege a transmissão.
• Validação em tempo real impede adulterações.
• Consulta por QR Code permite transparência ao consumidor.
• Armazenamento seguro mantém documentos fiscais conforme exigências legais.

Ou seja, apesar do fim da nota CFE, a NFC-e assegura igual ou maior nível de proteção.

O que o comércio precisa fazer agora?

Se sua empresa ainda usa a nota CFE, é essencial iniciar a migração o quanto antes, para evitar riscos de paralisação e multas em 2026.

Checklist obrigatório para migrar:

• ✔ Comprar ou renovar o certificado digital A1 ou A3;
• ✔ Contratar ou adaptar seu sistema emissor para NFC-e;
• ✔ Testar o processo de emissão com antecedência;
• ✔ Treinar a equipe que opera o caixa e o sistema fiscal;
• ✔ Planejar a transição para não depender do SAT nos últimos dias do prazo.

Empresas que deixarem para a última hora podem enfrentar:

• indisponibilidade de sistemas;
• filas em certificadoras;
• tempo insuficiente para testes;
• interrupção de vendas.

O fim da nota CFE é um avanço

A extinção da nota CFE marca o fim de um ciclo e o início de uma nova fase de modernização fiscal. A NFC-e oferece um ambiente mais flexível, tecnológico e alinhado com o futuro tributário do país.

Essa é a melhor forma de garantir continuidade operacional, evitar penalidades e aproveitar as vantagens da digitalização.